Cobrança de ICMS incide sobre serviço disponível pela NET

O benefício fiscal de que dispõe a NET/BH relativamente ao ICMS sobre os serviços de TV a Cabo não

Execução Fiscal. Multa. Penhora em Dinheiro. Seguro-garantia ou Fiança Bancária

Tributário e Processual Civil.

É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.

Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Tributário. Embargos á execução fiscal. Regularidade CDA. Multa moratória. CDC. SELIC. TR/TRD.

Tributário. Embargos á execução fiscal.

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

O entendimento é da Terceira Turma.

Execução Fiscal. Artigo 151, VI, do CTN. Determinação de Penhora de Dividendos

Tributário e Processual Civil.

Debêntures da Vale podem ser admitidas como garantia de execução fiscal

fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores.

STJ nega habeas-corpus à ex-mulher de Rocha Mattos

A ex-mulher do juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, auditora fiscal aposentada Norma Regina

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Embargos à execução fiscal. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar a inexigibilidade da cobrança de ICMS relativo às compras de materiais, em outros estados da federação, para emprego nas obras de empresa do ramo da construção civil.

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.

Embargos à execução fiscal.

Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.

Tributário. Execução fiscal.

Prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência.

Fundação indeniza fiscal

de sentença, um fiscal, por agredi-lo, durante uma diligência.

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Curador na Execução Fiscal

Fundação municipal. Imunidade fiscal.